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GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE DOCUMENTAL COMPARATIVA DE PRINCÍPIOS, SUPERVISÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

tamires sanchez da silva

Faculdade Donaduzzi

Publicado em 23/10/2026

Resumo

Este trabalho compara, por meio de uma análise documental qualitativa e exploratória, como três documentos de naturezas distintas tratam a governança da inteligência artificial: a Recomendação sobre a Ética da IA da UNESCO (2021), o Projeto de Lei nº 2.338/2023, na versão aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, e o Relatório Preliminar do Painel Científico Internacional Independente sobre IA das Nações Unidas (2026). A partir de cinco categorias (princípios e proteção de direitos, supervisão humana, transparência e explicabilidade, responsabilização, e monitoramento e capacidade de resposta), o estudo identifica convergências, diferenças e lacunas entre os documentos. Conclui que eles se complementam, pois cada um cumpre uma função: base ética, proposta regulatória e evidência científica. A principal lacuna está na passagem entre orientação e capacidade de resposta, já que a velocidade da evolução da IA dificulta a produção de evidências e a atualização das salvaguardas. O estudo não afirma que a IA esteja “fora de controle”, mas defende que a governança precisa ser contínua e adaptável. Como limitação, a pesquisa não mede a efetividade prática das medidas.

Palavras-chave: IA;TECNOLOGIA;GOVERNANÇA;